ISS/Vitória: Últimos dias para recurso contra indeferimento de opção ao Simples Nacional

14/04/2026

Termina nesta quinta-feira (16) o prazo para apresentação de recurso contra indeferimento de opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional).

Edital de Notificação 005/2026, que  apresenta as orientações aos contribuintes, foi publicado no Diário Oficial do Município em 17 de março e determina o prazo de 20 dias, contados a partir da publicação, para interposição de recurso.

De acordo com o edital, no caso de indeferimento, o contribuinte poderá obter o termo de indeferimento no site da Prefeitura de Vitória.

A relação de débitos poderá ser consultada no Portal do Cidadão. O recurso deve ser formalizado no Protocolo Virtual da Prefeitura de Vitória. 

Prefeitura de Vitória